Termos de Uso e Política de Privacidade - ICMS Esportivo
A última atualização foi realizada em 26/01/2024.

1. Aceitação dos Termos e da Política

   Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.

2. Definições (ou glossário)

   Para os fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:

   • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
   • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
   • Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
   • Titular ou usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
   • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
   • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
   • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
   • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
   • Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
   • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
   • Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
   • Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
   • Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
   • Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
   • Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
   • Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
   • Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
   • Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
   • Hacker: pessoa que invade sistemas computacionais ou computadores para acessar informações confidenciais ou não autorizadas.

3. Arcabouço legal

   O arcabouço legal aplicável ao Sistema de Informação ICMS Esportivo ( http://www.icms.esportes.mg.gov.br/usuarios/login ) compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
   

   1. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
   2. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
   3. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
   4. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
   5. Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;
   6. Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências;
   7. Resolução Seplag nº 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;
   8. Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016: Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional;
   9. Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023: Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
   10. Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009: Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios;
   11. Decreto nº 45.393, de 9 de junho de 2010: Regulamenta o critério “Esportes” estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios;
   12. Resolução Sedese nº 57, de 11 de dezembro de 2019: Dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010, vigente a partir do ano base 2019;
   13. Resolução Sedese nº 66, de 20 de dezembro de 2021: Dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.
   
   

4. Descrição do serviço

   O ICMS Esportivo é um dos 18 critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009, que garante aos municípios que comprovam a participação ou a realização de programas/projetos esportivos recursos que podem ser investidos no próprio esporte, potencializando a qualidade de vida da população. O pré-requisito para participação é que o município comprove a existência e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes (CME), contribuindo, portanto, para o fortalecimento da participação e do controle social. A Diretoria de Fomento e Pesquisa de Políticas Esportivas - DFOPE, da Subsecretaria de Estado de Esportes - SUBESP, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, é responsável pela operacionalização do ICMS Esportivo, nos termos do art. 56, inciso I, do Decreto nº 47.761/2019.

   Todos os municípios mineiros podem pleitear recursos distribuídos pelo ICMS Esportivo. Para participar, o município deve indicar um servidor público municipal, que criará um perfil de acesso (login e senha) no sistema de informação do programa, sendo responsável pelo cadastro e atualização das informações e documentos relativos à participação do município no ICMS Esportivo.

   O prazo de comprovação do pleno funcionamento do CME é 31 de janeiro, e para comprovação dos programas e projetos esportivos é de 30 de março a 15 de agosto. A DFOPE publica o relatório definitivo com o Índice de Esportes de todos os municípios participantes.

   Para o cadastramento do gestor municipal, serão solicitadas informações e documentos pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las em atendimento à legislação do ICMS Esportivo (Resolução Sedese nº 66/2021).

5. Quais dados tratados

   CADASTRO GESTOR ESPORTIVO MUNICIPAL:
   

   1. Nome;
   2. CPF;
   3. E-mail particular ou institucional;
   4. Sexo;
   5. Data de Nascimento;
   6. Telefone;
   7. Cargo;

   CADASTRO CONSELHEIRO
   

   1. Nome;
   2. CPF;
   3. E-mail particular;
   4. Sexo;
   5. Data de Nascimento;
   6. Telefone;
   7. Função no Conselho: Titular/Suplente;
   8. Representação: Governamental/Sociedade Civil;
   9. Decreto/Portaria de Nomeação;

   CADASTRO DE INSTITUIÇÃO ESPORTIVA
   

   1. CPF;
   2. CNPJ;
   3. Endereço;
   4. Telefone;
   5. E-mail;
   6. Nome do contato na Estrutura;

6. Como os dados são obtidos

   Por meio do formulário de cadastro, são obtidos os dados relativos ao gestor municipal, visando possibilitar o acesso ao Sistema de Informação ICMS Esportivo para realização do preenchimento de todas as informações referente a política. Além da validação de acesso ao Sistema, os dados são utilizados também para eventual contato com os gestores.

   Em relação aos conselheiros municipais de esporte, os dados são obtidos mediante preenchimento pelo gestor municipal no Sistema de Informação em formulário. Os dados são utilizados para verificar a composição do conselho municipal de esportes e para eventuais contatos com os conselheiros.

   Por fim, o cadastro da instituição esportiva é necessário para verificar a localidade em que ocorre os programas/projetos cadastrados foram realizados. Esses dados são disponibilizados pelo gestor municipal, como condição para comprovação do programa/projeto esportivo no Sistema.

7. Dados compartilhados

   
   

   Dados são compartilhados neste Dashboard e armazenados em base de dados sobre o ICMS Esportivo. Ambos não apresentam dados pessoais dos cadastrados no Sistema de Informação ICMS Esportivo. Trata-se de base de dados para consulta e pesquisa que podem ser realizadas consultando por Diretoria Regional e/ou Município. Traz informações sobre Instalações Esportivas dos municípios e repasses do ICMS Esportivo, entre outros dados. Nenhuma informação pessoal é apresentada nesta base de dados.

   Os dados também são disponibilizados na plataforma de Monitoramento da Subsecretaria de Esportes (Subesp), sendo que os dados pessoais são preservados - Microsoft Power BI

8. Tratamento posterior para outras finalidades

   Os dados que podem ser utilizados para tratamentos posteriores são os mesmos que os já disponibilizados por meio de relatório PowerBI, conforme mencionado anteriormente. Justifica-se o tratamento desses dados para a realização de pesquisas.Nenhum dado pessoal é utilizado para outras finalidades.
   

9. Transferência internacional de dados

   Não há transferência internacional de dados.
   

10. Direitos do usuário

    O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:
    
    1. confirmação da existência de tratamento, ou seja, de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento;
    2. acesso aos dados;
    3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
    5. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
    6. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    7. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    8. revogação do consentimento.

11. Responsabilidades do usuário e da Administração Pública

    11.1. Usuário
    

    O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.
    

    A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma condicionam-se ao aceite expresso dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.
    

    Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.
    

    O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possíel, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
    

    O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização, das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
    

    O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.
    

    O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do órgão.
    

    
    11.2. Administração Pública
    

    A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
    

    A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
    

    Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
    

    O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
    a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
    b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
    c. Proteção do computador;
    d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
    e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
    f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
    g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
    h. Perímetro inseguro.
    

    
    

12. Controlador

    Para o Sistema de Informação ICMS Esportivo, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
    Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde
    E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
    

13. Operador

    
    

    Para o serviço ICMS Esportivo, o tratamento de dados pessoais é realizado pelo Operador Diretoria de Fomento e Pesquisa de Políticas Esportivas, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
    Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde
    E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
    

14. Encarregado

    Para o Sistema de Informação ICMS Esportivo, o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves.
    E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
    

15. Cookies

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    IMPORTANTE: Esteja ciente de que se você desativar, rejeitar ou bloquear os cookies, certas partes do site podem não funcionar corretamente.

16. Mudanças nos Termos de Uso e na Política de Privacidade

    Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site podem ser alterados a qualquer momento. As alterações poderão ser observadas pelo usuário a partir da data registrada no documento, de modo que o usuário deve verificar os termos de uso frequentemente para se manter atualizado sobre mudanças.
    

17. Validade dos Termos de Uso e da Política de Privacidade

    Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos exclusivamente para o Sistema de Informação ICMS Esportivo, ainda que ele disponibilize e/ou direcione o usuário a outros sites. Nestes casos, o usuário deverá ler e concordar com os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos sites que acessarem e/ou para os quais forem direcionados antes de utilizar os serviços que oferecem.
    

18. Informações para contato

    Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe do ICMS Esportivo por meio dos seguintes contatos:

    E-mail institucional: icms.esportivo@social.mg.gov.br;

    WhatsApp institucional: (31) 3915-4690, com horário de atendimento das 9 às 17 horas.

    Informações detalhadas e dúvidas sobre os Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser respondidas pelo Encarregado de Dados da Sedese, por meio do e-mail lgpd@social.mg.gov.br.

19. Foro

    Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia neles será recebida pelo Encarregado de Dados do órgão competente dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do usuário. Sem prejuízo de qualquer outro meio extrajudicial ou judicial, todos os titulares de dados têm igualmente direito a peticionar ou a apresentar reclamação administrativa junto à ANPD.